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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 16:39
Justiça derruba lei que concedia vantagem somente a uma classe profissional
Segundo a lei de origem parlamentar, os corretores poderiam obter, entre outras informações, dados sobre o valor venal de propriedades e dívidas de IPTU
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 16:25
Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de origem. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo.
Lei municipal n. 2.734/2009, de itapema, que dispõe sobre informações a serem cedidas aos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2013 - 11:10
Habeas Corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Homicídio.
Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Apelação cível. Execução fiscal. IPTU.
Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 09:58
Supressão da gratificação de regência de classe.
o número mínimo de alunos em sala de aula exigido pela lei n. 1.139/92. Fato alheio à vontade do servidor.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 15:30
Exame de suficiência de classe deve ser criado por lei
Um conselho de classe extrapola seu poder regulamentar ao exigir novo exame de suficiência de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.
Impertinência no caso. Recurso provido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.
Contribuinte beneficiário de isenção. Descabimento da exação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 12:21
Processual. Administrativo. Conselho profissional. Registro.
Atividade não definida na lei nº 5.194/66. Inexigibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:15
Tributário. IPTU. Impossibilidade.
Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Juízes classistas. Atuação nas juntas de conciliação e julgamento. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Isonomia.
Os presentes Embargos Infringentes devem ser admitidos ante o provimento do recurso da apelante, consagrado pela maioria dos integrantes da Egrégia 48 Turma, vencido o Desembargador Federal Edgard Lippmann Júnior que mantinha a sentença.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 13:35
Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:15
Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF
A relevância jurídica, segundo Lewandowski, estaria no fato de haver suposta violação ao direito fundamental do livre exercício da profissão
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2007 - 15:14
Juízes tem direito à vantagem funcional
Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:06
Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU.
Inexistência de lei municipal conferindo isenção de taxa e contribuição relacionadas ao patrimônio do estado do rio de janeiro.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Servidor público municipal. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado. Transformação do cargo por Lei Complementar posterior à incorporação da vantagem.
Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em transferir para o mérito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo Município recorrente.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2006 - 09:51
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Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Abril de 2004 - 01:00
Resolução nº 21.619
Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.
Condomínio irregular.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:23
Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.
Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.